O Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, determinou, em sentença, que o Estado do Maranhão conclua, no prazo de 6 meses, a implementação do Planejamento Regional Integrado (PRI), visando à organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) com a integração regional das ações e serviços de saúde, a elaboração da nova Programação Geral das Ações e Serviços de Saúde (PGASS) e a apresentação dos Planos Regionais. Da mesma forma, determinou que o Município de São Luís implemente o Planejamento Regional Integrado, apresentando o Plano Regional da Macrorregião de Saúde Norte. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1.000,00, reversível ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O caso trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, com o objetivo de implementar o Planejamento Regional Integrado e a apresentação do Plano Regional da Macrorregião de Saúde Norte, conforme disposto na Lei Complementar n° 141/2012, que versa sobre ações e serviços públicos de saúde. O autor alegou que, em procedimento administrativo, ficou comprovada a morosidade do processo de Planejamento Regional Integrado (PRI), o qual deve ser concluído e implementado a fim de expressar as responsabilidades dos gestores de saúde em relação à população do território, quanto à organização sistêmica do Sistema Único de Saúde.

No PRI, deve ser evidenciado o conjunto de diretrizes, objetivos, metas, ações e serviços para a garantia do acesso e da resolutividade da atenção por meio da organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), considerando como pontos fundamentais a análise dos planos de saúde, a organização das redes de atenção à saúde, a definição dos territórios e os mecanismos de governança regional. Em contestação, o Estado do Maranhão alegou discricionariedade técnica, excepcionalidade do controle judicial, bem como a inexistência de omissão ou arbitrariedade. O Município de São Luís, também em contestação, alegou violação ao princípio da separação dos poderes.

A Justiça promoveu uma audiência de conciliação, mas não houve acordo. “A Constituição Federal consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, pontuou o juiz Douglas de Melo Martins, frisando que é competência comum dos entes federativos zelarem pela boa prestação dos serviços de saúde, o que se dá por meio de um sistema único que age de forma regionalizada e hierarquizada.

O juiz continuou: “O atual sistema de saúde do Brasil já passou por intensos avanços, mas ainda há muitos desafios a serem superados (…) A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica da Saúde – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, determinando, expressamente, os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios, competências e diretrizes, assim como as funções da União, dos Estados e dos Municípios”.

Para a Justiça, o SUS é um vetor de justiça social, pois é o grande responsável por ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, com caráter essencial, fornecendo uma série de meios de assistência à saúde e qualidade de vida a toda a população. “Uma das principais diretrizes desse sistema é a regionalização da rede de serviços de saúde, com o objetivo de garantir acesso, resolutividade e qualidade nas ações e serviços (…) Logo, a regionalização requer uma atuação ainda mais solidária dos entes federativos”, ressaltou, pontuando que o Planejamento Regional Integrado é parte do processo de planejamento do SUS, a ser realizado no âmbito das Macrorregiões de Saúde.

ALEGAÇÕES

A Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão informou que o estudo técnico que definiu a conformação das Macrorregiões foi concluído em 2018. Além disso, afirmou que o PRI se encontrava na etapa III, na definição de parametrização dos percentuais de alcance, conforme cronograma. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Maranhão, em resposta ao ofício que solicitava informações sobre a conclusão do estudo técnico sobre as macrorregiões, afirmou que cabe à SES/MA informar o resultado da conclusão do referido estudo técnico e definir o cronograma para o Processo de Planejamento Regional Integrado (PRI) do Estado do Maranhão.

“Em que pese o Estado do Maranhão afirme que tem adotado todas as providências necessárias, de forma administrativa, com o próprio MPE, para a implementação PRI do Estado do Maranhão, referido acervo probatório permite concluir a ocorrência de inércia dos réus no seu dever constitucional de garantir a saúde à coletividade, especificamente em relação à conclusão e implementação do PRI, com a elaboração da nova Programação Geral das Ações e Serviços de Saúde, visto que a Programação Pactuada Integrada (PPI) vigente no Estado do Maranhão é datada de 2004, ou seja, bastante desatualizada”, esclareceu o magistrado.

Para ele, tal conduta não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, pois se apresenta como uma afronta ao ordenamento jurídico em vigor, quando fere o direito universal à saúde. “Não se admite que a prestação desse serviço se dê de forma deficitária e apta a ensejar riscos à integridade física dos usuários dos estabelecimentos assistenciais de saúde. A prestação deficiente desse serviço equivale à própria negação do direito que o fundamenta”, observou, destacando que é necessário conceder um prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

Esta sexta-feira (23/8) faz alusão ao Dia Internacional para Memória do Tráfico de Escravos e sua Abolição. A data foi escolhida em 1988 pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e tem como marco a revolta ocorrida no Haiti, em 1971, que desencadeou na independência do país e abalou radicalmente o sistema escravista, dando início ao processo de abolição do comércio de pessoas escravizadas.

O juiz Geovane Santos, integrante do Comitê de Diversidade do TJMA, fala sobre a importância de relembrarmos a data e reconhecermos a profundidade dos impactos históricos que a escravidão impôs sobre milhões de pessoas e suas descendências. 

“Essa reflexão é crucial nos dias atuais, pois as consequências dessas práticas ainda estão presentes, manifestando-se em formas contemporâneas de racismo, discriminação econômica e social e exclusão política. Além disso, a memória dessa diáspora reforça a necessidade contínua de implementar políticas públicas que promovam, a partir de uma perspectiva interseccional, a justiça social e a igualdade, contribuindo para o combate ao racismo estrutural que ainda persiste em diversas sociedades, incluindo o Brasil”, destacou.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil foi o maior importador de escravizados(as) africanos(as) entre os países do continente americano que praticaram este tipo de comércio. Cerca de 4 milhões de homens, mulheres e crianças foram trazidos para cá por meio do tráfico transatlântico entre os séculos XVI e meados do XIX. As populações escravizadas eram oriundas, principalmente, da Nigéria, Daomé e Costa do Marfim, Congo, Angola e Moçambique. 

No artigo “A década internacional de afrodescendentes: ações de enfrentamento ao racismo e a visita da comissão da ONU ao Brasil”, o coordenador do Comitê de Diversidade, juiz Marco Adriano Fonsêca, contextualiza os resquícios atuais decorrentes do tráfico de pessoas no período colonialista e comenta sobre as iniciativas da ONU no enfrentamento à discriminação sistêmica,  com o objetivo de intensificar os esforços internacionais de combate a crimes de violações dos direitos humanos básicos. O artigo foi publicado no Portal de Notícias Migalhas e está disponível no endereço.

REPARAÇÕES HISTÓRICAS À DIÁSPORA 

Em razão da expressividade da diáspora africana e suas consequências na sociedade atual, a ONU instituiu a Década Internacional de Afrodescendentes, que abrange os anos de 2015 a 2024. O intuito é que as nações do mundo, particularmente as da Europa Ocidental e do continente Americano, criem legislações de combate à intolerância, ao racismo e à xenofobia. Para esta missão a ONU designou a Relatora Especial, de origem indiana, Ashwini K.P., que esteve no Brasil entre os dias 5 e 16 de agosto deste ano.

Em sua visita ao Maranhão, no dia 10 de agosto, Ashwini K.P. conversou com os coordenadores do Comitê de Diversidade do TJMA, juíza Elaile Silva Carvalho e juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, que apresentaram o trabalho do Poder Judiciário no estado a partir das ações que o Comitê realiza e da sua atuação em comissões que buscam tirar da invisibilidade as populações quilombolas e indígenas. O encontro  aconteceu na sede do Ministério Público Federal (MPF-MA) e contou com a participação de representantes da Rede de Justiça para discutir as ações dos órgãos no combate ao racismo.  

Além de São Luís, a representante da ONU esteve em Salvador, Brasília, São Paulo, Florianópolis e Rio de Janeiro. As informações preliminares coletadas no Brasil estão disponíveis na íntegra na página do Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Os dados serão apresentados ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em junho de 2025.

AÇÕES PERMANENTES CONTRA O RACISMO

Instituído por meio da Resolução nº 47/2020, em 6 de julho de 2020, o Comitê de Diversidade do TJMA é um dos cinco primeiros comitês instalados no Judiciário brasileiro. Seu trabalho no combate às práticas discriminatórias de todos os tipos estão em alinhamento à Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 10 (Redução de Desigualdades) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).  

Em conformidade com sua política antidiscriminatória e assegurando o acesso à Justiça, o Comitê desenvolve diversas sensibilizações voltadas ao racismo, um de seus eixos de trabalho:

E-book Diversidade e Antidiscriminação -  A segunda edição, publicada em março deste ano, contou com 32 artigos contendo temáticas de combate à discriminação e ao preconceito. A iniciativa conta com a parceria da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), por meio do selo editorial Edições da Escola.
 
Diálogos Plurais – Constitui um desdobramento do E-book “Diversidade e Antidiscriminação” e integra os(as) autores(as) dos artigos de instituições de ensino a partir da apresentação de seus trabalhos e interação com estudantes.

Seminário de Diversidade e Antidiscriminação - Discute diferentes formas de discriminação e propõe ações na perspectiva da reparação histórica, com a participação efetiva do acesso à Justiça de forma democrática. A quarta edição do evento está prevista para novembro deste ano.

Prêmio Luiz Alves Ferreira (Luizão) de Promoção à Diversidade e Combate à Discriminação - Reconhece práticas antidiscriminatórias bem sucedidas desenvolvidas pelo público interno do Poder Judiciário e por escolas públicas de ensino médio do Maranhão. Durante a cerimônia de entrega do prêmio, parceiros e parceiras do Comitê de Diversidade também são homenageados com Menção Honrosa. O evento terá sua quarta edição em 2025.

Exposição “Maria Firmina dos Reis: 200 anos construindo humanidades” -  Realizada em parceria com o Museu Desembargador Lauro Berredo Martins, a mostra permite ao público conhecer a vida da escritora maranhense por meio de ilustrações digitais exclusivas e de aquarelas. A exposição já realizou itinerâncias na cidade de Guimarães, além de ser disponibilizada ao público no Fórum Sarney Costa, na Galeria Trapiche, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), na Diretoria de Assuntos Culturais (DAC-UFMA), na Secretaria de Saúde e na Defensoria Pública Estadual (DPMA).  

Dia da Empregabilidade - Ação voltada às mulheres negras e também ao público LGBTQIA+ com o objetivo de viabilizar a inserção destes no mercado de trabalho. A sensibilização ocorreu em maio deste ano e contou com a parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (SETRES), da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), da Montisol - Construções e Manutenção e da ALUMAR (Consórcio de Alumínios do Maranhão).

Dia Nacional de Tereza de Benguela e Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha (25/7) - A programação deste ano, relativa à data, teve como tema “Rodas de Afetos inspiradas em Mulheres Negras”. Os encontros foram realizados nos dias 22 e 23 de junho em uma instituição de acolhimento para crianças e adolescentes, em São Luís, e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no bairro João de Deus. 

Processo de Heteroidentificação do ENAM - A Comissão de Heteroidentificação do ENAM (Exame Nacional da Magistratura) é presidida pela juíza Adriana da Silva Chaves, ouvidora indígena e membra do Comitê, e composta por servidores do Poder Judiciário do Maranhão. 

Cursos voltados à temática - As formações são promovidas em parceria com a  ESMAM. O curso  “Sistema de Justiça e Direito Antidiscriminatório”, atualmente em andamento, é ministrado pelos coordenadores do Comitê de Diversidade, juiz Marco Adriano Fonsêca, juíza Elaile Carvalho e a ouvidora indígena e membra do Comitê, juíza Adriana Chaves. O curso aborda a análise de práticas discriminatórias no contexto sócio-histórico, bem como a implementação de ações de diversidade e inclusão.