Entre os anos de 2017 e 2023, foram nomeados 118 professores efetivos na UEMA, enquanto entre 2018 e 2024, 2.901 professores temporários foram contratados, segundo Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Em razão dessas sucessivas contratações temporárias e em quantidade elevada, o Estado do Maranhão, Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) foram condenados na Justiça a realizarem concurso público para o cargo de professor, no prazo de um ano.

O concurso deverá ser realizado para preencher os cargos vagos de professores aposentados, exonerados, falecidos e outros casos de abertura de vagas. Os réus deverão apresentar, em 90 dias, um cronograma das atividades para cumprir a decisão.

CANDIDATOS APROVADOS

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), autor da sentença, considerou que a relação entre o número de contratação de professores temporários em relação ao de professores efetivos “demonstra a precariedade dos vínculos de trabalho e a ausência do caráter temporário e excepcional exigido pela Constituição, configurando burla ao princípio do concurso público”.

Segundo o juiz, a prática de sucessivas contratações temporárias para o exercício de funções permanentes compromete a eficiência da administração pública, a qualidade do ensino e a estabilidade dos profissionais, contrariando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da administração pública.

“É dever do Estado e das universidades estaduais promoverem concursos públicos para o provimento dos cargos vagos de professor, garantindo a estabilidade dos profissionais e a qualidade do ensino superior público”, declarou Douglas Martins na decisão.

DIREITO À NOMEAÇÃO

Segundo o Ministério Público, existem concursos públicos vigentes, com 40 candidatos aprovados que possuem direito à nomeação e que correm o risco de perder esse direito devido à proximidade do vencimento dos prazos de vigência.

Conforme o MP, a precariedade dos vínculos resulta em instabilidade para os professores e favorece relações de dependência política, uma vez que os contratados temporários podem ser usados como “cabos eleitorais”.

Embora a UEMA tenha informado que realizou concurso público ao longo dos anos, o quantitativo de professores efetivos não tem sido suficiente, além de ser contraditório em relação às contratações temporárias. Além disso, os réus não conseguiram demonstrar que as mencionadas contratações temporárias se deram para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conforme a sentença, a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, admitindo-se a contratação temporária apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

De outro lado, a Lei Estadual nº 6.915/97  regulamenta as contratações temporárias no Estado do Maranhão, prevendo a admissão de professor substituto,  professor-visitante e professor/pesquisador-visitante estrangeiro como “necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Embora a lei considere a necessidade de contratação temporária e de excepcional interesse público de professor substituto, professor-visitante, professor e pesquisador-visitante estrangeiro, ficou demonstrado que os réus realizam processos seletivos de forma excessiva, em desacordo à regra constitucional do concurso público.

As obrigações dizem respeito a compor e fazer funcionar o Conselho Municipal de Saúde (CMS); adotar os instrumentos de planejamento do SUS (Plano Municipal de Saúde - PMS, Programação Anual de Saúde - PAS e Relatórios de Gestão - RAG) e promover a transparência e publicidade dos atos da gestão em saúde.

A responsabilidade do Município de Paço do Lumiar foi apontada pelo Ministério Público em Ação Civil Pública julgada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que  acolheu parte dos pedidos feitos, em 18 de dezembro de 2024.

APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

O Ministério Público (MP) informou na ação que instaurou Procedimento Administrativo para apurar irregularidades sobre a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e dos meios de planejamento do SUS no município.

Segundo o MP, o Ministério da Saúde apontou irregularidades no planejamento do SUS em municípios do Maranhão, incluindo Paço do Lumiar,  destacando problemas como a falta de aprovação e publicação de resoluções pelo CMS; ausência de instrumentos de planejamento e gestão desalinhada com as normas legais.

Conforme a decisão da Justiça, a gestão de Paço do lumiar deixou de constituir o CMS de forma regular, prejudicando o controle social e a execução adequada das atividades de planejamento e monitoramento do SUS, comprometendo a qualidade da saúde pública e da assistência à população.

PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SUS

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, fundamentou a decisão na Lei nº 8.142/90, que define as competências dos Conselhos de Saúde como órgãos permanentes, deliberativos e fiscalizadores do SUS, incluindo aspectos econômicos e financeiros.

Quanto ao planejamento do SUS, o juiz destacou a necessidade do Plano de Saúde, das Programações Anuais, do Relatório de Gestão e do Plano de Saúde, este essencial para o repasse de recursos aos estados, conforme a Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece normas e critérios para a saúde pública.

O planejamento adequado, incluindo o Plano de Saúde 2022-2025 e a PAS de 2022, deveria ter sido feito em 2021 e submetido ao Conselho, enquanto os Relatórios Anuais de Gestão (RAGs) de 2020 e 2021 deveriam ter sido enviados ao Conselho até 30/03/2021 e 30/03/2022, respectivamente, atesta a decisão.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Por fim, o Município de Paço do Lumiar deveria ter implementado um “Portal de Transparência”, desde 2010, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, atendendo também aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).

“O descumprimento dessas obrigações legais implica prejuízos à transparência e ao controle social, limitando a fiscalização pela sociedade e pelos órgãos competentes e comprometendo a gestão dos recursos públicos voltados à saúde”, concluiu o juiz Douglas Martins.

“Restou comprovado o cumprimento parcial das obrigações pelo Município, em especial quanto à nomeação dos membros do CMS e à elaboração do PMS, permanecendo pendências em relação aos RAGs e às atas das audiências públicas, bem como quanto à transparência e publicação dos atos da gestão em saúde”, constata a decisão judicial.