O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (8), o Projeto de Lei 364/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 9.270, visando instituir o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (CGEPD). A referida lei dispõe sobre o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão voltadas a esse segmento, por parte do Governo Estadual, em regime de cooperação com os municípios e o Governo Federal.

De acordo com a Mensagem nº 057/2022, encaminhada pelo governador Carlos Brandão à Assembleia Legislativa, a alteração proposta tem como finalidade alinhar o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (CGEPD) com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146) e atualizar as políticas públicas voltadas a esse segmento social, nas diversas secretarias e órgãos estaduais.

O PL também amplia a intersetorialidade dos órgãos da administração pública dentro do CGEPD, com o objetivo de promover a participação destes nas ações contidas no texto normativo, voltadas à inclusão de pessoas com deficiência nas áreas da saúde, educação, moradia, trabalho, cultura, esporte, turismo, lazer, transporte, ciência e tecnologia, dentre outras.

De acordo com o projeto, o Governo Estadual, atuando diretamente ou em regime de cooperação com  os demais entes federados e entidades que se vincularem ao compromisso, observará, na formulação e implementação das ações para inclusão das pessoas com deficiência, as seguintes diretrizes: articular e monitorar as políticas de direitos da pessoa com deficiência nas estruturas do estado; formular diretrizes, planos, políticas e programas para as pessoas com deficiência através das secretarias de estado; acompanhar o planejamento, monitorar e avaliar a execução das políticas e programas da pessoa com deficiência no Governo do Estado, incluindo as regionais.

Ações Transversais

O projeto diz ainda que caberá ao Governo Estadual propor ações transversais e integradas entre as secretarias; construir indicadores e banco de dados das políticas da pessoa com deficiência; propor estudos e pesquisas que possibilitem a realização de ações que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência. 

Importância

Durante a votação da matéria, os deputados Wellington do Curso (PSC) e Andrea Rezende (PSB) proferiram discursos manifestando-se favoráveis à aprovação do projeto de lei, considerado por eles de grande importância para a inclusão de pessoas com deficiência.

A deputada Andrea Rezende afirmou que o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão da Pessoa com Deficiência terá representantes de todas as secretarias para discutir quais são as principais pautas e as políticas públicas mais necessárias.

“Nós todos sabemos que uma lei começa a partir do diálogo e da repercussão. Nós sabemos o quanto que as pessoas com deficiência são invisíveis, tanto na questão da representatividade, quanto na questão da falta de acessibilidade, o que nos impede, muitas vezes, de chegar aonde é necessário, de estar presente nos momentos cruciais. Com esta lei, nós vamos ter ações que serão transversais e integradas”, salientou a parlamentar.

Deputado Wellington do Curso também se manifestou sobre o tema. “Este Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, é de sua importância. Precisaremos fiscalizar depois para que realmente tenhamos inclusão efetiva e não somente no papel”, disse.