A Justiça acolheu parte dos pedidos do Ministério Público do Estado do Maranhão para condenar a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) a realizar cobrança do consumo de água por unidade residencial nos condomínios onde houver sistema de medição individualizada. A concessionária também foi obrigada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O Ministério Público do Maranhão acusou práticas abusivas da empresa no “Residencial Parque Dunas do Litoral”, quanto à “cobrança da tarifa mínima de água multiplicada pelo número de economias existentes, quando há único hidrômetro no local”, e também por não realizar a medição por unidade, o que resulta na cobrança de valores superiores ao consumo real.

Na análise do caso, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), entendeu que a conduta da CAEMA afronta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quanto ao dever de informação, que exige informações claras, corretas, precisas e ostensivas sobre produtos e serviços, e a Lei nº 11.445/07 (Lei de Diretrizes Básicas do Saneamento Nacional)

MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA

A CAEMA alegou a impossibilidade técnica de execução do faturamento com medição individualizada, com base no seu "Manual do Empreendedor" editado em 2024. No entanto, o projeto do condomínio foi aprovado em 2019, época em que a disposição atual dos hidrômetros foi aceita.

Em sua defesa, a concessionária requereu realização de perícia técnica para analisar o projeto técnico aprovado para a leitura de consumo do empreendimento, bem como vistoria capaz de atestar que o condomínio possui a correta individualização de hidrômetros.

O laudo técnico pericial demonstrou um superfaturamento na cobrança das faturas, com base na análise do consumo dos blocos para a realização de comparação com a estimativa utilizada para cobrança nas faturas da concessionária.

LAUDO TÉCNICO

A documentação do processo constatou ainda que, no período de abril de 2019 a dezembro de 2020, a população do Condomínio Parque Dunas do Litoral não gerou o consumo de água estimado e cobrado pela concessionária de água. 

Na análise da questão, o juiz Douglas Martins constatou a conduta contraditória da concessionária, que inicialmente concordou com o projeto hidráulico, mas o rejeitou depois, o que representa evidente violação à boa-fé objetiva. 

“Tal comportamento gerou danos extrapatrimoniais incontestáveis, pois os consumidores foram “forçados” ao desvio produtivo para tentar solucionar o impasse criado pela própria ré (CAEMA)”, ressaltou o juiz Douglas Martins.

 

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou, no Diário Oficial do Estado, o calendário de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2026. O pagamento poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes.

As alíquotas do IPVA no Maranhão vão permanecer as mesas, com 3% sobre o valor para carros de passeio, caminhonetes e utilitários e 2% para motocicletas.

Caso o contribuinte optar pelo pagamento em cota única, o desconto ainda será de 10%. Não será permitido o parcelamento de valores iguais ou inferiores a R$ 100.

O primeiro pagamento está previsto para 27 de fevereiro de 2026, para os optantes da cota única. Já para os que optam pelo parcelamento, os vencimentos acontecem a partir do mês de março, de acordo com o número final da placa do veículo.

Confira o calendário

Final da placa	Cota única	1º cota	2º cota	3º cota	Início da fiscalização
1 e 2	27/02/2026	06/03/2026	06/04/2026	04/05/2026	04/06/2026
3 e 4	27/02/2026	13/03/2026	10/04/2026	08/05/2026	08/06/2026
5 e 6	27/02/2026	20/03/2026	17/04/2026	15/05/2026	15/06/2026
7 e 8	27/02/2026	27/03/2026	24/04/2026	22/05/2026	22/06/2026
9 e 0	27/02/2026	31/03/2026	30/04/2026	29/05/2026	29/06/2026

Pagamento parcelado
De acordo com a Sefaz, os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado e, se por ventura, atrasarem a compensação financeira, estarão sujeitos ao pagamento de multa e juros que serão calculados de acordo com a data de vencimento.

As cotas devem ser pagas na ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao da primeira, e assim sucessivamente.

A consulta de débitos e a emissão do Documento de Arrecadação (DARE) devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais do Governo do Maranhão para garantir a segurança dos dados.

Deputados repercutiram, na sessão plenária desta terça-feira (2), a convenção estadual do MDB, realizada na última sexta-feira (29), no Ceprama, no bairro Madre Deus, em São Luís. O evento reuniu milhares de lideranças políticas e foi reconhecido pelos parlamentares como uma das maiores convenções partidárias da história do estado.

O deputado Ricardo Arruda (MDB) abriu as manifestações ressaltando a dimensão do encontro. “A convenção alcançou um marco simbólico e político ao reunir mais de 15 mil pessoas, com delegações de 132 municípios, incluindo 132 prefeitos, 115 vice-prefeitos e mais de 700 vereadores. Foi uma celebração democrática que reafirmou o protagonismo do MDB no Maranhão”, afirmou.

Segundo o parlamentar, o partido vive um momento de reorganização e crescimento. “Esse avanço é resultado da condução do então presidente Marcus Brandão, que retomou a presença do MDB nos municípios como há muito não se via. Agora, com a eleição de Orleans Brandão, tenho certeza de que o partido seguirá nesse caminho de fortalecimento e expansão”, declarou. 

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), também celebrou o simbolismo do evento. “Foi uma convenção expressiva, marcada pela presença de lideranças de todas as regiões do estado. Parabenizo o MDB pela organização e pela escolha de Orleans Brandão, desejando uma gestão que contribua para o fortalecimento do partido e do Maranhão”.

O deputado Adelmo Soares (PSB) reforçou a avaliação positiva. “A convenção refletiu um momento de otimismo e continuidade de um projeto político que tem apresentado resultados concretos no estado. O encontro foi gigantesco e comparecimento massivo de lideranças demonstra confiança no trabalho que vem sendo executado”.

Para o parlamentar, eventos como esse mostram força política e diálogo com a população. “Vemos um alinhamento em torno de um grupo que vem entregando obras, políticas públicas e mudanças reais na vida das pessoas. Por isso, a presença de tantas lideranças do Maranhão é mais que simbólica: é resultado de trabalho contínuo”, concluiu.

Ao final das manifestações, os deputados reiteraram que a convenção consolidou o MDB como uma das principais forças políticas do estado e destacou a expectativa de que o partido mantenha o protagonismo nas eleições de 2026, com forte demonstração de unidade, organização e poder de mobilização.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira, 24, o processo em que se questionava a reeleição da deputada estadual Iracema Vale à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O CRAS Tambaú, equipamento vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) da Prefeitura de Paço do Lumiar, promoveu uma oficina de reaproveitamento de alimentos com a participação do grupo Vida Ativa. A atividade foi conduzida pela equipe de Segurança Alimentar e ensinou o preparo de uma farofa feita com a casca da banana, mostrando como é possível transformar partes geralmente descartadas em pratos saborosos e nutritivos.

A ação teve como objetivo incentivar o aproveitamento integral dos alimentos, reduzir o desperdício e promover hábitos alimentares mais saudáveis e sustentáveis. Além de contribuir para a segurança alimentar, a casca da banana é rica em magnésio, potássio, cálcio e fibras, fortalecendo uma alimentação equilibrada e acessível para todos.